Notícias Técnicas
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Atraso no pagamento da Contribuição Previdenciária tem multa diária de 0,33%
O percentual incide a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo de pagamento até a data da quitação do débito.
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Tempo de contribuição para previdência privada vai subir
Contribuinte terá de pagar de um a seis meses a mais para ter o mesmo benefício
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STJ considera ilegal incorporação invertida
Ministros entenderam que operação visava apenas o recolhimento menor de impostos
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CNI: 58,2% das empresas rejeitam substituição tributária
No levantamento feito com 1.193 indústrias, 58,2% delas rejeitam o sistema.
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Empresário enfrenta escassez de crédito
Empresário enfrenta escassez de crédito.
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É considerada provisória a transferência que dure até um ano
Devido à falta de um critério objetivo para se definir o que seria provisório e o que seria definitivo, a maioria dos juristas têm fixado o prazo de até um ano como critério a ser adotado.
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Sexta turma: reabilitado só pode ser demitido com a contratação de outro na mesma situação
Que a norma da lei que determina a contratação de trabalhador na mesma situação após demissão imotivada, não garante a reintegração do empregado, mas apenas na aplicação de “multa meramente pecuniária”.
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Rais deve ser entregue até o dia 26
O empregador que não entregar a Rais até o dia 26 de março estará sujeito a multa
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CNJ estabelece normas para precatórios
Como a norma não define como serão executadas essas medidas pelo Poder Judiciário, o CNJ assumiu a tarefa de "regulamentar" a questão.
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Contribuinte virtual
O número de procurações eletrônicas aprovadas pela Receita Federal até março supera o de 2009 em mais de 17%.