Notícias Técnicas
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Câmara aprova falta ao trabalho para acompanhar filho doente
Atualmente, a prática não é incomum, mas a proposta coloca na lei o que se encontra apenas em algumas convenções coletivas de trabalho.
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Pena de confissão não produz efeito quando perícia constata periculosidade no trabalho
Por ser prova específica, o laudo pericial constitui elemento essencial, que prevalece sobre a confissão ficta (circunstância na qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária).
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Marcação de ponto por exceção é inválida
Os julgadores concluíram que a forma adotada pela empresa viola o disposto no artigo 74, parágrafo 2o, da CLT.
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Cargo de gestão não pode ser descaracterizado apenas pela subordinação à chefia
O artigo 62, II, da CLT exclui da jornada ordinária de trabalho de 44 horas semanais os empregados que exercem cargos de gestão e que recebem salário superior a 40% àquele pago ao ocupante do cargo efetivo.
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Receita Federal divulga normas para entrega da Dirf 2011
O programa que é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, deverá ser utilizado para a entrega das declarações relativas ao ano-calendário 2010.
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Governo quer punição maior por erro no IR
Já aprovada no Senado, medida provisória pune com nova cobrança de IR quem declarar dedução indevida, independente da comprovação de má-fé
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Incide IR sobre indenização por demissão
No caso de férias proporcionais, no entanto, o TRF-3 considerou que tal imposto deverá ser deduzido.
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Clínica não consegue a exoneração de impostos sociais sobre serviços médicos-hospitalares
A clínica pretendia a interpretação extensiva dessa previsão legal, exonerando as clínicas da referida contribuição.
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Certificado Digital - Processo de solicitação é simples
O primeiro passo é acessar o site de uma das nove certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil
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Aplicação do CDC às pessoas jurídicas em debate no STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, recentemente, esse entendimento, ao julgar recurso do hospital Centro Transmontano, que recorreu de decisão favorável à Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp).