Notícias Técnicas
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Tribunais reveem teses e favorecem os contribuintes
Os contribuintes têm obtido vitórias sobre teses tributárias que já estavam perdidas nos Tribunais Superiores.
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Suspenso julgamento que discute imunidade de receitas de exportação à incidência da CSLL
O RE foi protocolado em setembro de 2007 no STF
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Receita libera na segunda consulta a megalote do IR com valor de R$ 1,5 bilhão
No caso do exercício 2010 (ano-base 2009), 1.628.135 contribuintes têm imposto a restituir, no total de R$ 1,426 bilhão, a ser corrigido em 3,4%.
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Licença-paternidade eleva confiança dos profissionais, diz especialista
A legislação brasileira prevê cinco dias consecutivos para a licença-paternidade.
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Rebaixamento funcional é causa de rescisão indireta do contrato de trabalho
O trabalhador pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho
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Empresa que divulgou lista de faltosos vai pagar por danos morais
Segundo o relator, a atitude da empresa representou uma exposição desnecessária e desproporcional
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Administrador é multado por pedir vínculo de emprego indevidamente
Quanto à multa por litigância de má-fé, aplicada porque a Vara do Trabalho entendeu que o administrador havia tentado induzir o juízo a err
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Projeto muda regras do Simples
Mudanças em lei de micro e pequenas empresas serão analisadas na Câmara
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Após 3 meses sai compensação da Cofins e PIS
Desde ontem, as empresas podem pedir o ressarcimento do crédito referente a fatos geradores do segundo trimestre deste ano.
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Senado aprova projeto que impede demissão por justa causa em caso de alcoolismo
Se o texto for sancionado, os funcionários neste tipo de situação só poderão ser dispensados por justa causa quando se recusarem a receber tratamento.