Notícias Técnicas
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Instrução da Receita prevê benefícios à exportação
Segundo a Receita, norma vem para uniformizar procedimentos internos e dar mais transparência ao contribuinte
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Transferência de produtos é isenta
STJ considera válida súmula publicada antes da entrada em vigor da Lei Kandir
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Indústria de software reivindica novo modelo de tributação
Além da tributação, o texto engloba ainda formação de mão-de-obra,exportações e cmpras governamentais.
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Empresa que rasurou CTPS do trabalhador é condenada a pagar dano moral
O que ficou claro, para o magistrado, é que a empresa não tomou o devido cuidado ao manusear documento tão importante do trabalhador.
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Rebaixamento de função como punição caracteriza assédio moral
O empregado alegou que, no exercício da função de auxiliar administrativo, começou a questionar os atos praticados pelos representantes da empresa na filial em que trabalhava.
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Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro
Se pagou um dia ou trinta dias após o início das férias não importa.
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Empresários que pedirem indevidamente ressarcimento à Receita passarão a ser multados
A multa para os pedidos de compensação não homologados passou de 75% para 50% do valor do crédito pleiteado.
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Cooperativa terá regras simplificadas
A mudança deverá, na análise do BC, diminuir os spreads nas operações feitas pelas cooperativas de crédito.
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Companhias telefônicas vencem ação da Cofins
STJ considera legal repasse de impostos ao consumidor
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Pesquisa: fechamento de empresas não pode ser atribuído a uma única causa
Estudos realizados pelo Sebrae em São Paulo apontam entre os principais motivos ausência de comportamento empreendedor e de planejamento