Notícias Técnicas
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TRF-5 modula decisão sobre pagamento de Cofins
O Fisco tem defendido na Justiça que a Lei 9.430/96 acabou com a isenção.
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Receita permite alíquota zero de PIS e Cofins em kit didático
A lei não fala em CDs.
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Projeto que aumenta teto do Simples pode ser desarquivado
PLP 591/10 aumenta de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões o teto de faturamento para adesão ao Simples Nacional
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Sentença que mandou pagar Plano Collor deixa de ser executada
Tudo mudou com a alteração do regime jurídico a que ficaram sujeitos os servidores públicos civis, ocorrida com a edição da Lei 8.112/90.
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Exposição eventual ao risco não garante adicional de periculosidade
O relator observou que o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região), com base em provas, negara o adicional de periculosidade aos empregados com o entendimento de que a exposição ao risco era “totalmente eventual”.
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Empresas não precisam imprimir comprovante de ponto eletrônico
Sindicatos obtêm sentenças contra a obrigação, que entra em vigor em 1º de março
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Optante do Refis terá até julho para consolidar dívidas
Os devedores também poderão retificar os débitos ou alterar as modalidades de parcelamento.
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Doações a programas de emprego poderão ser deduzidas do IR
A dedução do imposto das empresas doadoras pode chegar a 4% e das pessoas físicas, a 6%.
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Frente parlamentar promete aperfeiçoar Lei Geral
O projeto de lei complementar 591 de 2010, entre outros pontos, corrige o valor do faturamento anual máximo das empresas que desejam permanecer no Simples.
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Investidor pessoa física que aderiu ao Refis deve prestar informações ao Fisco em maio
Todos os contribuintes que aderiram ao programa têm entre os dias 1º e 31 de março de 2011 para retificar modalidades de parcelamento.