Notícias Técnicas
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Vale-transporte pago em dinheiro é isento de contribuição previdenciária
O fundamento estava no Decreto n. 95.247/1987, que proibiu expressamente o empregador de efetuar esse pagamento em pecúnia.
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Contabilidade: Conselho Federal de Contabilidade divulga diversas normas
Resoluções CFC
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Atenção às novidades na hora de declarar o IR
Este ano o sistema exige mais detalhes, mas as informações são cobradas de forma bastante intuitiva para o usuário
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Imposto sobre cervejas e refrigerantes será reajustado ao menos uma vez por ano
A revisão da tabela [de referência] só depende da edição do decreto e pode ocorrer a qualquer momento
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Câmara aprova pagamento solidário de tributos por empresas consorciadas
Consórcios formados para grandes obras, como as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), serão afetados pelas novas regras.
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Tribunal impede compensações com precatórios
TRF da 4ª Região nega pedido da Fazenda Nacional para a cobrança de débitos tributários
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Escalas de turnos que abarcam as 24h do dia dão direito a jornada especial de 06 horas
O que caracteriza esse sistema é a alteração do horário de trabalho do empregado a cada semana, num revezamento de turnos diurnos e noturnos.
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Sem assistência sindical, pedido de demissão vira dispensa imotivada
O pedido havia sido indeferido na primeira instância, que aplicou ao trabalhador a pena de confissão ficta por não ter comparecido à audiência.
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Pequenas empresas não conseguem entrar no Refis
TRFs entendem que seria inviável separar tributos federais
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Receita publica instrução que altera procedimentos para apresentação de declaração de serviços médicos
A partir de agora, ficam dispensados de apresentar a Dmed, as pessoas jurídicas ou equiparadas e prestadoras de serviços de saúde inativas.