Notícias Técnicas
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A isenção do IRPF é para todas as situações de afastamento para tratar a saúde
Aposentado em virtude de cardiopatia grave, o agente público ajuizou ação visando anular auto de infração emitido pela Fazenda Nacional.
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Incidência de PIS e Cofins para desenvolvimento de atividades portuárias tem repercussão geral
O TRF-2 concluiu que no caso não se caracteriza situação de importação por conta e ordem de terceiros.
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Erro no IR de empresa gera indenização a trabalhador
Na sentença, foi determinado o pagamento de R$ 2 mil pelos danos morais e de R$ 2,1 mil correspondentes aos impostos pagos pelo caminhoneiro.
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Os primeiros passos rumo à profissão contábil
Estágios e programas de trainee abrem as portas do mercado de trabalho para estudantes de Ciências Contábeis
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Turma determina devolução de valores descontados do trabalhador como estorno de comissões
O procedimento foi adotado com base em cláusula da convenção coletiva da categoria a que pertence o reclamante e no contrato de trabalho.
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Dispensa com justa causa revertida em sem justa causa assegura 70 mil a trabalhador
Segundo o técnico, por força do ajustado em cláusula de acordo coletivo, deveriam avisá-lo ‘por escrito’ e ‘mediante recibo’ da razão determinante da justa causa.
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Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica já pode ser enviada
Os programas para preenchimento e transmissão da DIPJ 2011 estão disponíveis no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).
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RFB disponibiliza nova versão da DIRPF para entrega em atraso
A multa mínima para quem perdeu o prazo é R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.
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Projeto amplia benefício concedido a micro e pequenas empresas
O projeto inclui entre os beneficiários as empresas que tenham dívidas com vencimento até 31 de julho de 2011.
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Bancos devem informar CET para microempresa
Custo Efetivo Total (CET) é uma taxa que sintetiza todos os custos na concessão de operações de crédito