Notícias Técnicas
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Receita alerta para fraudes com títulos da dívida pública brasileira
A Receita Federal emitiu comunicado esclarecendo que esses papéis não têm mais validade e que escritórios de advocacia que oferecem o serviço cometem fraude.
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Vigilante pode ficar no local do trabalho durante intervalo intrajornada
A decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi específica para a categoria de vigilantes, em julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
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Mudança de atribuições para outras de menor importância gera dever de indenizar
Assim foi considerada pela Turma a atitude da reclamada, ao deixar o empregado sem sala e sem tarefas para executar, sentindo-se, por isso, humilhado.
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Empresa é multada por quitar verbas com cheque para compensação fora do prazo
A Vara do Trabalho aceitou os argumentos do trabalhador e aplicou a multa.
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Governo propõe reduzir alíquota sobre folha de pagamento em 3 anos
Desoneração não valeria para empresas integrantes do Super Simples
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Lei do Bem será ampliada para pequenas empresas
Revisão da lei faz parte do conjunto de medidas que será anunciado com o lançamento da Política de Desenvolvimento da Competitividade (PDC),
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Demissão voluntária: cláusula que exclui PLR é discriminatória
A SDC julgou que a cláusula é incompatível com o princípio constitucional da isonomia e constitui tratamento discriminatório.
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Sentença impede multa de 50% em compensação fiscal
É a primeira decisão sobre o assunto que se tem notícia.
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Aposentadoria: proposta limita idade para fator previdenciário
Atualmente, tais limites são exigidos apenas no serviço público.
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Ausência de depósitos de FGTS por sete anos é causa de rescisão indireta do contrato
O descumprimento desse dever legal pode trazer sérios prejuízos ao empregado.