Notícias Técnicas
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STJ revoga benefícios fiscais federais
Outras 23 empresas obtiveram benefícios posteriormente anulados - entre elas, a Aracruz e a Arcelor.
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Novas condições para ressarcimento de créditos para exportadores
Segundo as novas regras ficou mais fácil o ressarcimento de metade desses créditos acumulados.
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Hospital pagará horas extras pela falta de registro do intervalo intrajornada
A SDI-1 restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
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Contracheque deve conter especificação de cada parcela da remuneração recebida pelo empregado
Na ação, o trabalhador postulou a condenação da transportadora ao pagamento das diárias não recebidas durante o período contratual.
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Transferências sucessivas autorizam pagamento de adicional
A empresa só não terá que pagar o adicional pelo período em que o empregado estava em Curitiba.
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Débitos com a Receita Federal poderão ter novo programa de refinanciamento
O texto estabelece diversos descontos nas multas e juros devidos, segundo o período de parcelamento.
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Fazenda quer ampliar limites para o Simples
A avaliação está sendo feita pela Receita Federal e considera os parâmetros de reajuste previstos no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 591.
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RTT: Prazo de entrega do Fcont vai até 30 de junho
A não apresentação do Fcont no prazo estabelecido implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês calendário ou fração.
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Mantido o incentivo fiscal para empresas que contratam pessoas com mais de 40 anos
O entendimento do colegiado, destacou o magistrado, é de que não há exclusividade do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa legislativa, mesmo quando importar em redução de despesa.
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Seguro-Desemprego: Resolução define representação do beneficiário do Seguro-Desemprego por terceiros
De acordo com a resolução, "o benefício Seguro-Desemprego é direito pessoal e intransferível, nos termos da Lei nº 7.998/1990