Notícias Técnicas
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Compra obrigatória de ações de minoritários é invasão
O chamado tag along — que traduzido seria algo como “seguir junto” —está previsto no artigo 254 da Lei das S.A.
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Somente 30% das empresas usam benefício fiscal, diz Mdic
A tendência é de que os empresários utilizem cada vez mais o mecanismo, mas depende da possibilidade dos empresários conhecê-lo.
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CAE discute tributação de micro e pequenas empresas
Entre os temas que serão tratados estão a revisão dos limites de enquadramento e das alíquotas do Simples Nacional
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Governo amplia proposta de reforma tributária
O Ministério da Fazenda quer consenso entre os estados para evitar muitos debates no Congresso.
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Empregados contratados em regime de tempo parcial não podem ser obrigados a fazer horas extras
A medida visou incentivar a oferta de emprego e a atender à necessidade de políticas voltadas para a busca do pleno emprego
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Turma garante intimação pessoal de trabalhador para prosseguimento de audiência
O colegiado aplicou ao caso, subsidiariamente, o artigo 343, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que prevê a intimação pessoal das partes.
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Contribuição não incide em salário-maternidade
O artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal determina a incidência da contribuição somente sobre as verbas remuneratórias, não seria o caso de recolher a contribuição sobre o montante.
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Empregadores poderão deduzir no IR plano de saúde de trabalhadores domésticos
A dedução será restrita a um empregado e ele deve ter a carteira assinada.
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Compensações e pedidos de créditos fictícios estão na mira Receita Federal
Uma auditoria da Receita constatou que, nos últimos anos, houve elevação do número de pedidos de ressarcimento e compensação de créditos fictícios.
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É preciso uma alternativa ao fim do fator previdenciário
Para isso, Alves precisa criar um modelo alternativo para determinar o momento da aposentadoria.