Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
-
Portaria consolida regras de exportação
A portaria dispensa as empresas de apresentar licença quando o embarque da mercadoria tiver ocorrido antes da entrada em vigor da exigência do documento.
-
Projeto de Lei: notas fiscais deverão conter tributação sobre os produtos
A transparência fiscal atende ao previsto no artigo 150 da Constituição Federal
-
Proposta proíbe monitoramento de e-mail por empregador
A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador.
-
Empregador pode ter que consultar trabalhador sobre período de férias
De acordo com o projeto, apenas na hipótese de não haver concordância, caberá ao empregador fixar o período das férias.
-
É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação
O entendimento da Segunda Turma foi fundamentado na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980).
-
Empresa é condenada a pagar horas extras a vigilante que não tinha intervalo integral entre duas jornadas
O intervalo interjornadas é aquele existente entre uma jornada e outra, na forma prevista no artigo 66 da CLT.
-
Professora dispensada no início das férias receberá salário do período de recesso
Fundamentou sua decisão no parágrafo 3º do artigo 322 da CLT.
-
ICMS-NACIONAL: PROTOCOLOS ICMS 36/2011 A 49/2011 - Alterações Relevantes
Dentre as alterações e novidades, destacamos
-
Profissionais não podem ter benefícios suspensos por empregador
O direito adquirido, como é conhecido o conceito, está previsto no artigo 468 da CLT
-
TCU revoga norma sobre acesso de dados do IR
A antiga famigerada regra exigia que os servidores públicos a autorizassem acesso ao inteiro conteúdo dos dados de declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal.