Notícias Técnicas
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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é obrigatória a partir de janeiro de 2012
A obrigatoriedade foi introduzida pela Lei 12.440/2011
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Empresas enfrentam dificuldade com Sped
Além disso, 65,5% das empresas disseram não estar preparadas.
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O Fisco aperta mais o cerco
O sistema público de escrituração digital exige atenção: erros na nota fiscal eletrônica são identificados facilmente pela receita e podem gerar multas de até 100% do faturamento
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Contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins são dos tributos mais onerosos para as empresas
Com relação à EFD-PIS/COFINS, mais de 65% das empresas afirmam não estar preparadas para a geração da obrigação
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Novo aviso prévio afeta empresas com cultura de emprego estável
O aviso prévio proporcional deve encarecer as rescisões, principalmente nas empresas com a manutenção de funcionários por longo tempo
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Fenacon lidera mobilização pela redução de multas
O movimento liderado pela Federação, conta com a participação de todos os sindicatos do Sistema e entidades representativas, cerca de 170 no total.
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Pedidos de falência crescem 21,3% em outubro
No período foram registradas 131 falências ante as 108 registradas no mês anterior.
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Empresa não pode retirar direitos de empregada que pediu rescisão indireta do contrato de trabalho
A fundação defendeu-se, sustentando que, na inicial, a reclamante já manifestou seu desejo de se afastar do emprego, a partir da primeira audiência.
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Ilegitimidade: perito não consegue honorários pagos pelas partes na ação
É o que estabelecem os artigos 139 e 499 do Código de Processo Civil.
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Avança a lei das pequenas empresas
Nova figura jurídica deve ser inferior a R$ 10 mil