Notícias Técnicas
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Falta de apresentação da CTPS pelo empregado não exclui vínculo de emprego
Até porque a relação de emprego não deixa de existir pela ausência do registro na CTPS.
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Governo isenta mais 11 setores de contribuição ao INSS
Para o câmbio, considerado instrumento de competitividade pelo ministro Mantega, ‘não são medidas específicas, mas uma ação permanente’
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Investe em renda variável? Saiba o que está isento de IR
Confira abaixo alguns casos que geram dúvidas entre os investidores e saiba o que fazer nessas situações
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13º salário: direito não é considerado no período de cálculo para INSS
A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU)
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Governo altera regras do preço de transferência
A MP, que faz parte do pacote de estímulos anunciado pela União, diminuiu a margem de lucro usada para o cálculo do imposto nas importações de insumos aplicados na industrialização.
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RF amplia isenção de PIS/Cofins para importar papel
O benefício fiscal foi criado em 2004, com prazo para acabar em 2008, mas havia sido prorrogado para até 30 de abril de 2012.
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Estado não é obrigado a restituir ICMS pago a mais
O acórdão do TJ contraria entendimento firmado pelo Supremo no julgamento de mérito da ADI 1.851.
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Norma esclarece tributação de TI
O artigo 45 da MP nº 563 determina que a nova forma de recolhimento da contribuição seja aplicada por todas as companhias que prestam serviços de TI
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Livro-caixa: entenda qual a vantagem de utilizá-lo na declaração de IR
No mais, lembra ela, o livro-caixa só pode ser utilizado por quem trabalha por conta própria em uma profissão regulamentada, sendo que a pessoa deve estar exercendo a atividade de forma legal.
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Dacon de fevereiro deve ser entregue até 09-04
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.