Notícias Técnicas
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Sócios não conseguem anular falência de empresa decidida antes de exceção de incompetência
Os sócios da empresa contestaram o pedido de falência e, ao mesmo tempo, moveram exceção de incompetência.
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Férias coletivas no sindicato não justificam atraso na homologação de rescisão contratual
A empresa insistia na tese de que o atraso deveu-se às férias do sindicato.
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Gratificação superior a 50% do salário não basta para caracterizar cargo de confiança
A grande dúvida é saber o que, de fato, caracteriza o cargo em questão, porque, na realidade, toda relação de emprego conta com certo grau de confiança.
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Prazo de entrega da Declaração do IRPF encerra na segunda-feira, 30-04
Após este prazo os contribuintes estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.
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IR: enviar declaração incompleta é melhor que perder prazo
Essa é a maneira legal de evitar a multa mínima de R$ 165,74, que terá que ser paga por todos aqueles que não entregarem a declaração à Receita Federal até o dia 30 de abril.
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Para especialista, ainda é cedo para baixar a guarda do Sped
No entanto, o principal a ser considerado é o seu caráter de processo contínuo, o que justifica a mobilização permanente das estruturas fiscal e de TI das organizações.
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Certificação é um facilitador
Hoje as organizações utilizam diversos tipos de certificados digitais.
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Imposto de Renda: entenda como são liberadas as restituições
Se você deixou de usar as deduções legais e pagou mais imposto que devia, ao informar todos estes dados na sua declaração, terá direito a receber a restituição do IR.
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Medida provisória concede isenção de tributos para pessoas com deficiência
A maior parte estende a desoneração dos tributos a outros produtos, que vão do papel para impressos a embalagens de bebidas frias.
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Comissão de Trabalho aprova unificação de validade de certidões federais
O relator Jutahy Júnior achou por bem unificar em 180 dias a validade de todas as certidões tratadas por ambos os projetos.