Notícias Técnicas
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Cofins não incide sobre entrega de imóvel
Apesar de só ter efeito legal em relação a quem formulou a consulta, as soluções orientam os demais contribuintes.
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Receita esclarece regime de transição
O Fisco confirma que a empresa deve usar as regras internacionais para a contabilidade societária.
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Publicado Decreto que Reduz IOF de Pessoas Físicas
Decreto No 7.726, de 21 de maio de 2012
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Incapacidade laborativa: juiz pode definir tipo de benefício
Dessa forma, o julgador pode conceder o benefício de auxílio-acidente, mesmo quando requerido pela parte o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos os requisitos legais.
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Norma que rege trabalho rural não pode ser aplicada a operador de máquinas de usina
No processo analisado pela 2ª Turma do TRT-MG, a Usina Monte Alegre Ltda. tentou convencer
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Brasileiro trabalha cinco meses para pagar impostos
Com uma carga tributária em torno de 40%, o País vem batendo recordes em arrecadação.
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Empresas terão que se adaptar às novas regras sobre registro de jornada
Uma das exigências criadas pela Portaria é a obrigatoriedade de impressão de comprovantes.
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DCTF de março deve ser entregue até hoje, dia 22-5
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa
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Procuradoria reduz valor de dívidas do Refis da Crise
O órgão reconheceu o erro de sistema e ajustou os percentuais, o que, na prática, reduz o valor a ser pago
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Empresas de lucro presumido serão notificados pela Receita
Outra irregularidade consiste em declarar valores maiores que os informados na DCTF.