Notícias Técnicas
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Receita impede utilização de regime misto de tributação
É o que determina a Solução de Consulta nº 70, da Receita Federal, publicada ontem.
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Receita Previdenciária Substitutiva não Alcança Optantes pelo Simples Nacional
Solução de Consultas RFB 70/2012
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PIS/COFINS: Prorrogado o prazo de vigência da alíquota zero incidentes sobre massas alimentícias
Medida Provisória 574/2012, publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 29-6-2012
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Aposentadoria: prova de inaptidão para o trabalho é necessária
Após receber o auxílio-doença por quase dois anos, o autor foi considerado apto para o retorno ao trabalho.
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Empresa é condenada por exigir trabalho em feriados
A conduta da empresa caracterizou ato ilícito, que causou dano moral coletivo, já que violou norma de segurança e saúde dos trabalhadores.
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É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho em contrato de experiência
Assim, o contrato ficou interrompido entre os dias 11 e 25 de fevereiro, período em que a empresa pagou o salário dos dias de afastamento, e suspenso daí em diante, até 15/10/2011, com recebimento de auxilio doença acidentário.
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Comitê aprova simplificações para abertura de empresas
O Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM)
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Lei Geral da Micro e Pequena Empresa avança no Brasil
Monitoramento feito pelo Sebrae mostra que aumentou o número de municípios com a legislação implantada
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Nova forma de inscrição do MEI
A nova forma de inscrição do Microemprededor Individual (MEI) entrará em produção no dia 7 de julho
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MEI tem novo prazo para declaração anual
Comitê Gestor do Simples aprova resolução que prorroga entrega do documento para 31 de agosto