Notícias Técnicas
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Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa (06/07/2012)
O marido relatou que é casado, sob o regime de comunhão universal de bens, com uma das reclamadas. Segundo ele, o bem penhorado foi adquirido na constância do casamento.
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RFB orienta o preenchimento da DCTF em decorrência da Portaria 206 MF/2012
Portaria 206 MF/2012
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Carga tributária é a maior barreira para o crescimento das empresas
O levantamento revelou também 54% dos empresários pretendem manter o número de profissionais na empresa este ano.
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Mantega promete ampliar redução de impostos da folha de pagamento na indústria
Medida deve se refletir no mercado de trabalho e acelerar as contratações no fim do ano
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Juro anual 12 vezes maior que o mensal não precisa ser especificado
Também foi decidido que a capitalização mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara.
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Senado aprova licença de quatro meses a homem que adotar criança
Em 2009, a lei trabalhista foi modificada para estabelecer que a licença-maternidade passasse a ser integral quando da adoção de crianças de qualquer idade.
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Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
Avalistas do empréstimo, eles haviam assinado o contrato com o banco autorizando que seu imóvel fosse colocado como garantia hipotecária.
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Sócios de empresa são condenados a garantir indenizações por danos causados a trabalhador autônomo
O artigo 28 do Código do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, vem sendo utilizado pela jurisprudência trabalhista para ampliar os casos de responsabilização dos sócios.
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Empresa é condenada por gerar falsa expectativa de contratação em trabalhador
É nesse contexto que a responsabilidade civil da empresa abrange também a fase pré-contratual.
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Prorrogação do prazo para utilização do Conectividade Social com acesso pelo certificado eletrônico
Considerando a publicação da Circular CAIXA 582, de 27 de junho de 2012