Notícias Técnicas
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Empresas precisarão de certificação digital para transmissão do CAGED
Medida passa a valer para companhias com 20 ou mais funcionários a partir de sexta-feira, 11 de janeiro
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RAIS: Aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais ano-base de 2012
O MEI - Microempreendedor Individual está dispensado da apresentação da Rais Negativa.
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Elevação de teto do lucro presumido vai de carona
MP 582 determina aumento do valor de R$ 42 mi, fixado desde 2002, para R$ 72 mi
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Defasagem da tabela do Imposto de Renda já chega a 66,28%
Com a recuperação das perdas, o limite de isenção subiria acima de R$ 2,5 mil, beneficiando mais trabalhadores
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Falência segue regra de lei em vigência
A diferenciação está prevista no artigo 83 da Lei 11.101.
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Teto da aposentadoria vai a R$ 4.157,05
Aposentados reclamam da correção de 6,15% no valor do benefício, abaixo do aumento de 9% dado pelo governo ao salário mínimo.
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Solução esclarece tributação de serviços por encomenda
De acordo com a Lei nº 10.996, de 2004, incide alíquota zero sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca.
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Cobrador não recebe insalubridade por trabalhar sob calor excessivo
A decisão da Turma reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) que havia concedido o adicional ao trabalhador.
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Prorrogado o prazo de entrega da Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012
Instrução Normativa RFB nº 1.302, de 29 de novembro de 2012
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Incide IR sobre o Abono de Permanência, decide TRF-1
A ação foi movida por contribuinte contra a Fazenda Nacional.