Notícias Técnicas
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Vence, dia 7 de fevereiro, o prazo para entrega do Cadastro
Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.
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Valor mínimo de parcelamento de dívidas com o Simples Nacional cai para R$ 300
A mudança valerá a partir de março.
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Benefício da Lei do Bem deve abranger optantes do Simples
E uma das expectativas é que os incentivos fiscais previstos na chamada Lei do Bem (número 11.196, de 2005) sejam estendidos às empresas optantes do Simples Nacional.
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Novo regime de previdência entra em vigor
A projeção é que em 2028 os recursos financeiros acumulados pelo fundo somarão cerca de R$ 60 bilhões.
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STJ analisa contribuição ao INSS
Por outro lado, entendeu que o salário-maternidade e paternidade entram no cálculo, pois são remunerações aos funcionários pelo período de afastamento.
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Número de sócios é que define ISS de escritórios, diz MP
De acordo com o promotor Messias Gandra, a cobrança de ISS com base no número de sócios está prevista no artigo 9º do Decreto-Lei 406/1968.
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Prorrogação DACON
publicada no DOU de hoje a IN nº 1.331/13
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Comunicado - Dacon
Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon
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Empresas terão que usar Sped na folha de pagamento
Conhecer as mudanças antecipadamente evita o pagamento das multas por conta de inadequações, que podem custar em torno de R$ 5 mil.
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Pendências fiscais impedem inclusão no Simples Nacional
Autorizado desde 2011 por lei complementar, o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional também deve ser requerido por meio do portal do programa na internet.