Notícias Técnicas
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Só cabe ação rescisória com base em prova falsa se decisão não tiver outro fundamento
No caso, a decisão que a empresa pretendia rescindir não se baseou apenas na prova apontada como falsa.
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Temporada de IR começa hoje; veja valor das deduções
Receita Federal espera receber cerca de 26 milhões de declarações
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Arrecadação do Simples tem desaceleração em janeiro
De acordo com o resultado do fisco, a desaceleração na arrecadação do Simples foi puxada pelos impostos administrados pela Receita Federal, como a contribuição para o INSS.
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Optantes do Simples são excluídos de benefícios fiscais para a Olimpíada
Resolução da Receita Federal exclui das desonerações as empresas que estão no regime
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Receita suaviza norma para operações internacionais com serviços e direitos
Receita Federal ameniza penas, mas inclui optantes do Simples na nova obrigação fiscal
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Mais de 1 milhão de contribuintes baixaram programa para preencher declaração do Imposto de Renda
O prazo de entrega da declaração começa amanhã (1º) e vai até 30 de abril. De acordo com a Receita Federal, mais de 26 milhões de contribuintes devem transmitir os dados fiscais em 2013, recorde em relação aos anos anteriores.
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Vence dia 7 de março o prazo para recolhimento
Está obrigado ao recolhimento todo empregador, urbano ou rural. O empregador doméstico, quando tiver optado, também fica obrigado ao recolhimento.
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Pagamento referente ao mês de fevereiro/2013 deve ser efetuado até dia 6-3
No dia 6-3-2013, vence o prazo para pagamento do salário sobre o trabalho executado pelos empregados mensalistas no mês de fevereiro/2013.
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Transferência em caráter definitivo não gerou adicional a empregado da Copel
O empregado ingressou em juízo a fim de pleitear o pagamento de adicional de transferência, referente às várias mudanças de domicílio sofridas ao longo do contrato de trabalho
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Proporcionalidade do aviso prévio só se aplica a empregados
Para os que possuem mais tempo de casa, foi previsto um acréscimo de mais três dias por ano de serviço, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de 90 dias.