Notícias Técnicas
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Benefício do Reintegra
O entendimento consta da Solução de Consulta nº 2, da Receita da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul)
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Projeto institui substituição tributária para PIS e Cofins
A substituição tributária a transferência da responsabilidade de recolher o tributo para o primeiro contribuinte da cadeia produtiva.
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Agravo de instrumento sem certidão de publicação da decisão do TRT não é admitido
Na Justiça do Trabalho, o agravo de instrumento é cabível contra decisão que nega seguimento a recursos, como o ordinário, o de revista ou o agravo de petição, nos termos do artigo 897, alínea "b", da CLT.
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DSPJ-Inativa 2013: Prazo de entrega até 28.03.2013
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2013 deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2012.
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Reforma do ICMS deve aumentar carga tributária
Economistas alertam para fundo de compensação que será viabilizado com a emissão de títulos do Tesouro.
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Tribunais decidem suspender o pagamento de precatórios
Há duas semanas, o Supremo derrubou alguns pontos da Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009, que trata do tema.
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Supremo dispensa empresa de apresentar certidão trabalhista
A liminar, para ser mantida, deve ser confirmada pelo plenário da Corte.
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Senado aprova PEC que amplia direito dos empregados domésticos
Categoria terá direitos como controle da jornada de trabalho, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego
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Recusa de retorno ao emprego por gestante demitida não acarreta perda da indenização
Com base nesse fundamento, duas gestantes obtiveram, recentemente, o reconhecimento do direito a receber a indenização substitutiva pelo período da garantia de emprego.
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Nota Fiscal Eletrônica apresenta novidade: a Manifestação do Destinatário
Item que permite ao destinatário dar seu parecer em relação às operações previstas pela NF-e