Notícias Técnicas
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Empresa não pode ter acesso a dados dos contribuintes
Por fim, o juiz manteve a sentença que determinou que a Receita Federal deixe de celebrar os referidos contratos.
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Manter empresa inativa pode resultar em penalidades
Esta situação se dá pelos mais diversos motivos, dentre os quais se destacam a dificuldade e burocracia para fechar um negócio.
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Decisão de conselho flexibiliza lei de PLR
Os programas ainda estabeleciam valores maiores a diretores.
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CAS aprova dedução de imposto para empresa que empregar pessoas com mais de 50 anos
Assim, o acréscimo em razão do custo desta mão de obra estará compensado com a redução correspondente no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
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Proposta prevê quitação de precatórios em 6 anos
A ideia passa por um aumento no percentual que governadores e prefeitos destinam a essas despesas.
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JT anula citação por edital por concluir que empresa autora tinha conhecimento do endereço da empregada ré
Assim, a citação é imprescindível para se iniciar um processo e sua falta ensejará nulidade dos atos processuais.
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Banco é condenado após demitir gerente porque falou a verdade em audiência
O banco sustentou que a indenização por danos morais não era devida porque não haveria provas de que a demissão ocorreu em virtude do depoimento prestado em juízo.
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STJ julgará bloqueio de bens no Refis da Crise
No dia 21, os ministros devem retomar, com o voto-vista do ministro Sidnei Beneti, o julgamento interrompido em 25 de abril.
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Mobilização contra a contribuição adicional
Na prática, houve a conversão da contribuição em um imposto, sem haver qualquer previsão legal para tanto.
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Governo reduz Imposto de Importação de 100 produtos
Itens que tiveram aumento de alíquotas voltarão a ser tributados pelos percentuais antigos