Notícias Técnicas
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Ex-empregada que não atingiu metas por culpa da empresa deverá receber diferenças de prêmios
Em sua defesa, a ré negou o fato, além de contestar as diferenças pretendidas pela ex-empregada.
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Médico tem reconhecido o direito a intervalo de 10 minutos a cada 90 trabalhados
E a 8ª Turma do TRT de Minas, modificando a decisão de 1º grau, lhe deu razão.
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Conflito jurídico pode travar a adesão de múltis a novo Refis
O problema é que a legislação não vai garantir às multinacionais o direito de utilizar os acordos internacionais para não pagar o mesmo imposto no Brasil e no exterior.
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Receita tem dez dias para julgar recurso de contribuinte
O prazo estabelecido, seguindo o artigo 24 da Lei 11.547, foi de 360 dias.
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Nova regra da Receita Federal afeta educacionais
Instrução normativa, que pode aumentar tributação, desvaloriza ações já listadas e adia IPOs de Ser e Anima
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Instrução Normativa permite mais agilidade em acordos
Portaria do Ministério do Trabalho possibilita que as convenções coletivas sejam encaminhadas via internet por meio do Sistema Mediador
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Fazenda regulamenta parcelamento de tributos sobre lucros no exterior
Regulamentação está em portaria publicada nesta terça-feira no DOU.
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Relatório anual de sustentabilidade poderá ser exigido de empresas
O autor explicou, na justificação da proposta, que o relatório de sustentabilidade é considerado o principal instrumento de comunicação do desempenho socioambiental das organizações.
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Hospital mantém justa causa para empregada que batia ponto para colega
O procedimento foi filmado pelas câmeras de segurança, e ela e a companheira foram demitidas.
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Celebração de diversos contratos por prazo determinado em atividade-fim configura fraude
É esse o teor do parágrafo 2º do artigo 443 da CLT