Notícias Técnicas
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PIS e COFINS – Operadoras de Planos de Saúde – Exclusão de Despesas na Base de Cálculo
Base: §§ 9 e 9-A do artigo 3º da Lei 9.718/1998.
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Aviso prévio indenizado não gera pagamento de contribuição previdenciária
O exame da matéria ocorreu em recurso de revista interposto pela União, que pretendia modificar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE).
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Ajuda de custo superior a 50% do salário não sujeita à prestação de contas tem natureza salarial
Diante desse contexto, a relatora chamou a atenção para o que prevê o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT
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Trabalhador tem direito a indenização por estabilidade decenal de período anterior à opção pelo FGTS
Desse modo, a continuidade do vínculo e a rescisão contratual por iniciativa do empregador asseguram ao trabalhador todas as reparações decorrentes da despedida injusta em relação ao período anterior à opção pelo FGTS.
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Setor público tem dificuldade de se adaptar à regra contábil
É quase unânime a avaliação dos representantes de secretarias da Fazenda e especialistas da importância dessa convergência para dar mais transparência às contas públicas.
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Mudanças para pequenas empresas devem sair este ano
O ministro também apresentou algumas propostas para melhorar a vida do pequeno empresário, com prazo de um ano para serem executadas.
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Imposto de renda não incide sobre juros de mora recebidos
Por maioria, os desembargadores declararam a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88 e do artigo 43, inciso II e parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.
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Receita Federal informa sobre impossibilidade de emissão de CND – Certidão Negativa de Débitos Previdenciários por 5 dias
Essa emissão estará indisponível tanto via internet quanto nas unidades de atendimento da Receita Federal.
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REFIS/2013 – Redução de Encargos – Não Tributação
Portanto, as reduções previstas com o prazo do parcelamento reaberto (REFIS/2013 – artigo 17 da Lei 12.865/2013) devem ser excluídas do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do PIS e da COFINS, caso o respectivo montante tenha sido contabilizado
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Cooperativas brasileiras são beneficiadas com lei publicada na sexta
Lei assegura a isenção de impostos ao FGCoop, mudança na legislação tributária referentes às operadoras de saúde e renegociação de dívidas do setor armazenador