Notícias Técnicas
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Governo quer início da folha de pagamento digital em 2014
eSocial deverá aumentar arrecadação em pelo menos R$ 20 bilhões ao ano.
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Regras e prazos para o Refis são anunciados
Podem ser parcelados os débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de novembro de 2008
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BC regulamenta pagamento via celular e cartão pré-pago
Os normativos definem as atribuições de operadoras de telefonia móvel, bancos e empresas não financeiras para oferecer o serviço.
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Não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo, confirma STF
A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida.
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Novo Código Comercial poderá fomentar crescimento econômico do país, afirma jurista
O jurista disse ter havido interesse do Banco Mundial em contribuir, da maneira mais conveniente, para o debate sobre a legislação do setor.
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Cobrança da taxa Sati é indevida e gera restituição dobrada
Sob pena de não concluir o negócio, o comprador pagou a taxa. Mas entendeu que a cobrança era indevida.
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Empregado que recebeu férias sem usufruir tem reconhecido direito ao mês trabalhado
É que as férias visam primordialmente a preservar a saúde física e mental do trabalhador.
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Sistema de rastreamento via satélite possibilita fiscalização da jornada do motorista
A Turma considerou que não havia impossibilidade de fiscalização da jornada do motorista, a qual que se confunde com a própria movimentação do veículo.
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FAP/2014 – Prazo de Contestação
Recomenda-se aos gestores o acompanhamento do índice atribuído à empresa, verificando sua adequação à efetiva realidade do ambiente laboral empresarial.
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STF mantém regras do Simples Nacional para micro e pequenas empresas
A decisão tem impacto em 65 processos que estão parados em todo o Judiciário e aguardavam decisão do Supremo.