Notícias Técnicas
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JT desconsidera cartões de ponto sem assinatura do empregado e presume verdadeira jornada indicada na inicial
Considerando que os cartões sem assinatura não são válidos como meio de prova, o juiz presumiu como verdadeira a jornada indicada pela reclamante na inicial, como disposto na Súmula 338 do TST.
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Turma declara invalidade das normas coletivas que elastecem o limite de tolerância legal dos minutos residuais
Nesse sentido foi o entendimento consolidado pelo TST na OJ 372.
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Empregado que fez greve consegue reverter demissão por justa causa
A justa causa está prevista no art. 482, da CLT, no qual são descritas as condutas que autorizam a despedida do empregado nesta forma de rescisão contratual.
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Receita abre na sexta consulta ao sexto lote de restituição
Crédito será depositado no dia 18 de novembro.
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Indisponibilidade de Consulta ao Certificado de Regularidade do FGTS – CRF
O CRF é o único documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA.
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Empresa deve atentar para direitos de empregado temporário
A contratação de trabalhadores temporários é uma alternativa que a lei confere em caso de necessidade transitória de substituição de empregado regular e permanente ou de acréscimo extraordinário de serviços.
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Décimo Terceiro Salário – Pagamento da 1ª Parcela – Tributação
Quando na composição do salário do empregado envolver parte variável, deverá ser calculada a sua média.
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Sublimite para faturamento no Simples inibe crescimento
O limite máximo de receita anual para inclusão é de até R$ 3,6 milhões.
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BC faz calculadora para ajudar a acabar com as dívidas
O serviço cartão de crédito foi incluído na Calculadora do Cidadão e está disponível no site do BC na internet e também em versões para aparelhos celulares e tablets.
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Trabalhador que lida com soda cáustica tem direito a adicional de insalubridade
A reclamada, em sua defesa, alegou que forneceu todos os EPIs ao reclamante e que ele, em suas atividades, não estava sujeito a exposição a agentes nocivos.