Notícias Técnicas
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IPI: Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial - Fato Gerador PN N° 24/2013
PARECER NORMATIVO Nº 24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
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ICMS – Créditos Admitidos
Para a compensação do ICMS, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento
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RFB fixa regras para envio eletrônico de documentos que instruem o processo administrativo
A solicitação de juntada de documentos a dossiê digital de atendimento poderá ser feita somente com o uso de assinatura digital válida.
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Cláusula contratual que determina restituição de parcelas no fim da obra é abusiva
A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo em que se discutia a forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador, em razão da rescisão do contrato.
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Norma coletiva não pode eximir empregadora do pagamento de aviso-prévio
Para o Regional, tais instrumentos são "lei entre as partes que alcançam".
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Normas coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas
As reclamadas recorreram, alegando que o reclamante jamais exerceu qualquer atividade considerada perigosa.
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Sindicato não pode atuar como substituto processual de apenas um trabalhador na defesa de direitos heterogêneos
A magistrada explicou que, em regra, as partes devem pleitear direito próprio em nome próprio
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Confaz beneficia fabricantes para Sped
A extinção da obrigação consta do Ato Cotepe do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 47, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Ela era exigida pelo Ato nº 96, de 2009.
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Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos nos termos dos arts. 39 e 40 da Lei nº 12.865/2013
Lei nº 12.865/2013
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Pessoas Impedidas de Administrar Sociedades Simples e Empresárias
O código no § 1º do artigo 1.011 enumera as pessoas que não podem administrar uma sociedade.