Notícias Técnicas
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Nova etapa na guerra fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a proposta de Súmula Vinculante nº 69 que prevê como inconstitucional qualquer tipo de isenção do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transp
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DCTF – Aprovada Nova Versão do Programa Gerador
Através do ADE Codac 21/2014 a Receita Federal aprovou a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
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Supersimples agora vai
Um dos itens praticamente consensuais no esforço concentrado do Senado é a nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
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Padrão contábil internacional gera dúvida entre empresários
O pacote de mudanças de contabilidade que saiu este ano por meio da Lei 12.973/2014, com 119 artigos, ainda deve render muitas dores de cabeça ao empresariado.
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Lei Anticorrupção deve afetar planos de pequena empresa
Neste ano, as pequenas empresas terão que optar por investir no próprio negócio ou em compliance, devido à entrada em vigor da chamada Lei Anticorrupção (12.846 de 2013)
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Desoneração tributária
Considerando a elevada carga tributária que os empresários brasileiros estão submetidos, buscar medidas legais de diminuição deste encargos mostra-se uma medida de sobrevivência. Este artigo busca orientar as empresas submetidas ao lucro real/presum
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Projeto que acaba com reconhecimento de firma em órgãos públicos está na CCJ
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que racionaliza atos e procedimentos administrativos do governo, dispensando formalidades quando desnecessárias como, por exemplo, o reconhecimento prévio de firma em cartório s
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Revisão da Lei das Licitações ressuscita "contratação integrada"
Modalidade permite que a administração pública contrate obras só com anteprojeto
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DCTF – Alterações em Normas de Entrega e Prorrogação de Prazo
Através da Instrução Normativa RFB 1.478/2014 a Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo final de entrega da DCTF, relativa ao mês de maio de 2014, que poderá ser entregue até 8 de agosto de 2014.
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Iseção Tributária - Terceiro Setor - Atividades Gráficas e Livraria
Para efeitos da isenção do IRPJ e CSLL