Laura Ignacio
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Sentença livra indústria de autopeças de ICMS na importação de insumos
No caso, a indústria de autopeças paulista importa molas para a fabricação de válvulas.
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Supremo libera escritório de advocacia da Cofins
A discussão judicial sobre a cobrança da Cofins de sociedades profissionais chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) há anos.
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Disputa por ICMS do e-commerce chega ao STF
O Confaz reúne os secretários da Fazenda de todos os Estados do país e do Distrito Federal. Periodicamente, eles se encontram para definir novas políticas tributárias.
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Receita reabrirá prazo para inclusão de débitos no Refis
O prazo será reaberto porque a Receita já recebeu mais de 7,5 mil pedidos de revisão.
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Empresas não estão prontas para Fisco digital
A maioria (54,3%) respondeu que é a implantação do sistema o maior entrave à adequação à EFD.
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Regime contábil será revisto
Apesar de ter nascido como transitório, o RTT já é comparado à CPMF, que era provisória mas vigorou por anos.
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STJ veda descontos em IR e CSLL
O leading case foi julgado esta semana pela Corte.
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Consulta à Receita será vinculante
Uma das novidades é a criação de uma espécie de súmula vinculante administrativa.
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Empresa que não quita dívida paga multa de 10%
O processo trabalhista costuma demorar para correr a partir da fase em que o TRT impõe o valor a ser pago.
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Conselho remarca audiências sobre IR
A portaria também confere autonomia ao presidente do Carf para liberar gastos com passagens e estadia de conselheiros, de acordo com o limite fiscal.